O
adicional de insalubridade pode ser defino como uma relação jurídica
continuativa. Esta relação jurídica nada mais é do que as sentenças que se
projete no tempo, ou seja, sua atuação se prolonga no tempo, podendo se deparar
com modificações em circunstância de fato ou direito existente quando de sua
prolação.
Consideram-se
relações jurídicas continuativas aquelas reguladas por regras jurídicas que
projetam no tempo os próprios pressupostos, admitindo variações dos elementos
quantitativos e qualificativos. Para dar atuação a tais regras, a sentença
atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem extinguir a relação
jurídica, que continua sujeita a variações dos seus elementos constitutivos. A
lei admite a revisão da sentença, embora transitada em julgado, por haver
sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, por meio da chamada
ação de revisão. A nova sentença não desconhece nem contraria a anterior. Ocorre
que toda sentença proferida em tais situações contêm em si a cláusula rebus sic standibus, adaptando-a ao
estado de fato e ao direito supervenientes.
Tal relação jurídica continuativa faz coisa julgada formal, isto
é, a imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo por falta de meios de
impugnação possíveis, recursos ordinários ou extraordinários e, sendo assim,
proíbe a discussão de questões já decidias na mesma relação processual.
No caso, por se tratar de relação continuada, a mesma não faz
coisa julgada material, apenas formal, de modo que sobrevindo, qualquer uma das
partes pode pedir revisão do que fora determinado na sentença. Portanto não há
necessidade da parte utilizar-se de Ação Rescisória para modificar a sentença,
pois frise-se, não há coisa julgada material.
Esse é o
disposto no art. 471, I do CPC:
Art. 471. Nenhum juiz decidirá
novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se,
tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado
de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi
estatuído na sentença;
Como
vemos, o próprio inciso I do art. 471 informa a desnecessidade da Ação
Rescisória para modificar a sentença de uma relação continuativa, como é o caso
da insalubridade.
O
art. 194 da CLT é claro:
Art
. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade
física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do
Trabalho.
Nessa
linha, o citado adicional não integra o contrato de trabalho, sendo que,
cessando o agente, cessa o direito a sua percepção.
Sendo
assim o empregador, mesmo existindo uma sentença judicial pode deixar de pagar
o adicional de insalubridade.
É
necessário uma nova ação (Ação Revisional) tendo em vista que mesmo para as
relações jurídicas continuativa opera-se os efeitos da coisa julgada formal.
O cabimento da ação revisional, a rigor do disposto
no art. 471, I, do CPC, pressupõe a existência de relação jurídica
continuativa, tal como a caso em tela, bem como a prova da modificação do
estado de fato que amparou a sentença anterior, não ensejando ataque à coisa
julgada ou à segurança jurídica, quando verificados tais requisitos. A mudança do estado de fato, especificamente
quanto ao grau de insalubridade, representa não apenas modificação quanto às
atividades prestadas pelo empregado e o local em que se desenvolvem, mas também
quanto à noção do que representa labor em condições insalubres e em que grau,
conceitos esses técnicos e, portanto, mutáveis a partir da pesquisa científica.
Para
que se consiga os efeitos imediatos da medida na Ação Revisional, é necessário
que se requeira uma medida em sede de liminar na forma do previsto no artigo
273 e respectivos parágrafos do CPC.
Para
que a antecipação dos efeitos da tutela seja deferida é necessário ocorrer a verossimilhança das alegações
e o perigo de dano irreparável.
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